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AULÃO DE ANO NOVO – 05/01/2013

em 05/Janeiro/2013

Assuntos Relacionados:

 

AULÃO DE ANO NOVO – 05/01/2013

 

PROFESSOR GUSTAVO BRÍGIO

DIREITO CONSTITUCIONAL

FCC –

 

01 – (Prova: FCC - 2012 – PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal) A ação direta de inconstitucionalidade

 

 a) contra ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sequer em sede de recurso extraordinário.

 b) não é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder Executivo, ainda que dotados de generalidade e abstração.

 c) proposta por qualquer dos legitimados não admite desistência.

 d) admite a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples.

 e) sujeita-se a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária.

 

02 – (Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis) Jorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente e pediu a guarda de seu filho ao Poder Judiciário. Segundo o inciso LX do artigo 5o da Constituição Federal, a autoridade judicial:

 

 a) não assegurará à Maria o contraditório e ampla defesa porque abandonou Jorginho.

 b) admitirá, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos no interesse do menor.

 c) pode restringir a publicidade dos atos processuais em defesa da intimidade.

 d) instituirá juízo de exceção e julgará Maria culpada sumariamente por ter abandonado Jorginho.

 e) condenará Maria à pena de banimento por ter abandonado Jorginho.

 

03 – (Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) João, Senador da República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar ao Exército.

 

Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças Armadas

 

 a) será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de Senador.

 b) depende de prévia licença do Senado Federal.

 c) é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do Exército.

 d) será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo ao Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de Senador.

 e) depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização do Presidente da República.

 

04 – (Prova: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas) A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

 

 a) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.

 b) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.

 c) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

 d) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.

 e) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

 

05 – (Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

 

 a) possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

 b) é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

 c) pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

 d) suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

 e) possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

 

GABARITO:

 

01 – C

02 – C

03 – B

04 – E

05 – E

 

 

 

CESPE –

 

01 – (Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio – BÁSICOS) Pertence ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção de cargos em seu próprio âmbito e no âmbito dos tribunais superiores, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e dos juízes vinculados a esses tribunais.

 

 Certo        Errado

 

02 – (Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia) Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.

 

 Certo        Errado

 

03 – (Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR – Administrador) Além da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente em decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa, nesse sentido, em lei estadual.

 

 Certo        Errado

 

04 – (Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador.

 

 Certo        Errado

 

05 – (Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo) O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir órgãos públicos.

 

 Certo        Errado

 

GABARITO:

 

01 – E

02 – E

03 – E

04 – C

05 – E

 

 

 

FGV –

 

01 – (Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados  abaixo,  NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição  para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?  

 

 a) Mesa  de  Assembleia  Legislativa  ou  Câmara  Legislativa  (DF).

 b) Conselho Federal da OAB.

 c) Entidade de Classe de âmbito nacional.

 d) Confederação Sindical.

 

02 – (Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e  Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato,  

 

 a) o Presidente  da  Câmara  dos  Deputados  assume  definitivamente o cargo.

 b) o Presidente do Senado Federal assume definitivamente  o cargo.

 c) far-se-á nova eleição direta. 

 d) far-se-á eleição indireta, pelo Congresso Nacional.  

 

03 – (Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) O mandado  de  segurança  coletivo NÃO  pode  ser  impetrado  por

 

 a) organização sindical.

 b) partido  político  com  representação  no  Congresso  Nacional.

 c) entidade de classe de âmbito nacional.

 d) associações paramilitares.

 

04 – (Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de  iniciativa. Assim,  revela-se  correto  afirmar  que  poderá  surgir  projeto dessa espécie normativa por proposta de:

 a) mais  de  dois  terços  das  Assembleias  Legislativas  das  unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas,  deve ocorrer a unanimidade de votos.

 b) mais  de  um  terço  das  Assembleias  Legislativas  das  unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas,  deve ocorrer a maioria simples de votos.

 c) mais  da  metade  das  Assembleias  Legislativas  das  unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas,  deve ocorrer a maioria relativa de votos.

 d) mais  de  um  terço  das  Assembleias  Legislativas  das  unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas,  deve ocorrer a unanimidade de votos.

 

05 – (Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei,  entre  brasileiros  natos  e  naturalizados,  exceto  os  casos  previstos  pelo  próprio  texto  constitucional.  Nesse  sentido,  é  correto  afirmar  que  somente  brasileiro  nato  pode  exercer  cargo de  

 

 a) Ministro do STF ou do STJ.

 b) Diplomata.

 c) Ministro da Justiça. 

 d) Senador.

 

GABARITO:

 

01 – B

02 – D

03 – D

04 – C

05 – B

 

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

FCC –

 

01 – (Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público) Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:

 

 a) A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.

 b) A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.

 c) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.

 d) Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.

 e) O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.

 

02 – (Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário – Contabilidade) Segundo a Lei no 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

 

 a) decorrentes de atentados contra os princípios da Administração Pública levam às sanções menos graves dentre as previstas no mesmo diploma legal.

 b) caracterizam-se tão somente pela culpa, independentemente de dolo do agente.

 c) que causam prejuízo ao erário levam às sanções mais graves dentre as legalmente previstas.

 d) são necessariamente comissivos, não ocorrendo por omissão.

 e) que importam enriquecimento ilícito levam às sanções de gravidade intermediária dentre as previstas no mesmo diploma legal.

 

03 – (Prova: FCC - 2012 – PGM - João Pessoa-PB - Procurador Municipal) A característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei no 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações) é

 

 a) o uso de lances para definição do vencedor do certame.

 b) a realização da fase de habilitação em momento posterior à fase de julgamento.

 c) a possibilidade de substituição da apresentação de documentos de habilitação pela comprovação de registro em cadastro de fornecedores mantido pela Administração.

 d) a condução do procedimento por autoridade designada pela Administração, ao invés de comissão de licitação.

 e) o uso do critério de menor preço para julgamento das propostas.

 

04 – (Prova: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas) Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei no 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, referido cidadão poderá

 

 a) apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido com efeito suspensivo.

 b) interpor recurso perante a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, somente sendo conferido efeito suspensivo mediante depósito de caução.

 c) apresentar, simultaneamente, pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e recurso à autoridade superior, ambos sem efeito suspensivo.

 d) apresentar recurso ao órgão competente, o qual, uma vez indeferido, impede a revisão de ofício do ato.

 e) interpor recurso perante o órgão competente, que poderá modificar a decisão recorrida inclusive gerando gravame para o recorrente que, nesse caso, deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

 

05 – (Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2)O Município constatou, após transcorrido grande lapso temporal, que concedera subsídio a empresa que não preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício. Diante de tal constatação, a autoridade

 

 a) poderá revogar o ato concessório, utilizando a prerrogativa de rever os próprios atos de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

 b) deverá anular o ato, desde que não transcorrido o prazo decadencial, com efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

 c) poderá anular o ato, com base em seu poder de autotutela, com efeitos a partir da anulação.

 d) não poderá revogar ou anular o ato, em face da preclusão administrativa, devendo buscar a invalidade pela via judicial, desde que não decorrido o prazo decadencial.

 e) deverá convalidar o ato, por razões de interesse público e para preservação do direito adquirido, exceto se decorrido o prazo decadencial.

 

GABARITO:

 

01 – C

02 – A

03 – B

04 – E

05 – B

 

 

 

CESPE –

 

01 – (Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo) O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio à vontade das partes, razão por que não pode o dano daí decorrente ser imputado à administração.

 

 Certo        Errado

 

02 – (Prova: CESPE - 2012 - AGU – Advogado) A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade convite, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização, fundamentada em estudo técnico, da autoridade competente.

 

 Certo        Errado

 

03 – (Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista – Processual) Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

 

 Certo        Errado

 

04 – (Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo) O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.

 

 Certo        Errado

 

05 – (Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico – Direito) Os terrenos dos cemitérios municipais são bens públicos de uso especial, razão pela qual não podem ser alienados, mas simplesmente concedidos aos particulares para as sepulturas, na forma do respectivo regulamento local.

 

 Certo        Errado

 

GABARITO:

 

01 – E

02 – E

03 – C

04 – C

05 – C

 

 

 

FGV –

 

01 – (Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) É  correto  afirmar  que  o  poder  de  polícia,  conferindo  a  possibilidade de  o  Estado  limitar  o  exercício  da  liberdade  ou  das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

 

 a) gera a possibilidade de cobrança de preço público.

 b) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará  de autorização.

 c) para atingir  os  seus  objetivos  maiores,  afasta  a  razoabilidade,  em  prol  da  predominância  do  interesse  público.

 d) deve ser  exercido  nos  limites  da  lei,  gerando  a  possibilidade de cobrança de taxa.

 

02 – (Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) Sobre os bens públicos é correto afirmar que

 

 a) os bens de uso especial são passíveis de usucapião

 b) os bens de uso comum são passíveis de usucapião.

 c) os  bens  de  empresas  públicas  que  desenvolvem  atividades  econômicas  que  não  estejam  afetados  a  prestação  de  serviços  públicos  são  passíveis  de  usucapião.

 d) nenhum bem que pertença  à pessoa  jurídica  integrante  da  administração  pública  indireta  é  passível  de  usucapião.

 

03 – (Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos,  assinale a alternativa correta.

 

 a) A  renúncia  configura modalidade  de  extinção  por meio  da  qual  são  extintos  os  efeitos  do  ato  por  motivo  de  interesse público.

 b) A  cassação  configura modalidade de extinção em que  a  retirada  do  ato  decorre  de  razões  de  oportunidade  e  conveniência. 

 c) A  revogação  configura  modalidade  de  extinção  que  ocorre  quando  a  retirada  do  ato  se  dá  por  ter  sido  praticado em contrariedade com a lei.

 d) A caducidade configura modalidade de extinção em que  ocorre  a  retirada  do  ato  por  ter  sobrevindo  norma  jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida  pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

 

04 – (Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) Em  relação  às  entidades  que  compõem  a  administração  indireta, assinale a alternativa correta.

 

 a) Para  a  criação  de  autarquias,  é  necessária  a  edição  de  uma  lei  autorizativa  e  posterior  registro  de  seus  atos  constitutivos  no  respectivo  registro  como  condição  de  sua existência.

 b) Para  criação  de  uma  empresa  pública,  é  necessária  a  edição de uma  lei específica sem a exigência de registro  de  seus  atos  constitutivos  no  respectivo  registro  por  se  tratar de uma pessoa jurídica de direito público.

 c) Para  criação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  é  necessária a edição de uma  lei autorizativa e registro de  seus  atos  constitutivos  no  respectivo  registro  por  se  tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.

 d) Por  serem  pessoas  jurídicas,  todas  necessitam  ter  seus  respectivos  atos  constitutivos  registrados  no  respectivo  registro como condição de sua existência.

 

05 – (Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado) A empresa pública  federal X, que atua no  setor de pesquisas  petroquímicas,  necessita  ampliar  sua  estrutura,  para  a  construção  de  dois  galpões  industriais.  Para  tanto,  decide  incorporar  terrenos  contíguos  a  sua  atual  unidade  de  processamento,  mediante  regular  processo  de  desapropriação. 

A própria empresa pública declara aqueles  terrenos como de  utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos  terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por  aquela entidade.  Nesse caso,

 

 a) se o expropriante  alegar urgência e depositar  a quantia  arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitir- se provisoriamente na posse dos terrenos.

 b) a  desapropriação  não  poderá  consumar-se,  tendo  em  vista  que  não  houve  concordância  dos  titulares  dos  terrenos.

 c) a desapropriação demandará a propositura de uma ação  judicial e, por não haver concordância dos proprietários,  a contestação poderá versar sobre qualquer matéria.

 d) os  proprietários  poderão  opor-se  à  desapropriação,  ao  fundamento de que a empresa pública não é competente  para declarar um bem como de utilidade pública.

 

 

GABARITO:

 

01 – D

02 – C

03 – D

04 – C

05 – D

 

 

 

 

 

PROFESSOR NÍCOLAS MARQUES

DIREITO PENAL  

 

01 - Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Considere:

 

I. Pratica delito de furto qualificado pela destreza (art. 155, § 4o , inc. II) sujeito que ingressa em casa alheia pelo telhado e de lá subtrai bens de seu proprietário.

 

II. O crime de roubo próprio previsto no caput, do art. 157, do Código Penal, se configura com a subtração da coisa sem grave ameaça ou violência, vindo o agente a empregá-las posteriormente contra a pessoa, com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

 

III. O delito de quadrilha ou bando constitui crime de concurso necessário, pois o tipo penal exige no mínimo 3 (três) pessoas associadas com a finalidade de cometerem crimes.

 

IV. Pratica o crime de furto qualificado por fraude, o agente que se prontificando a ajudar a vítima a efetuar operação em caixa eletrônico subtrai o seu telefone celular sem que esta perceba.

 

V. O elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

 

 a) I.

 b) IV.

 c) I, II, IV e V.

 d) I e III.

 e) V. b

 

02 - Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Considere:

 

I. No crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP), a consumação do crime ocorre com o recebimento do preço do resgate.

 

 

II. O consentimento válido do ofendido exclui o delito de sequestro e cárcere privado (art. 148, CP).

 

 

III. O crime de extorsão (art. 158, CP) consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

 

 

IV. O crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, CP) consuma-se quando o sujeito passivo fica privado de sua liberdade de locomoção.

 

 

V. O delito de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP) é delito continuado, prolongando-se no tempo o seu momento consumativo.

 

 

Está correto o que se afirma APENAS em

 

 a) I e II.

 b) II, IV e V.

 c) I, III e V.

 d) II, III e V.

 e) II, III e IV

 

03 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

 

De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, para a aplicação da majorante do repouso noturno basta que a infração ocorra durante a noite, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência habitada ou desabitada.

 

Certo        Errado

 

04 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Assinale a opção correta com relação aos crimes contra o patrimônio.

a) Considera-se chave falsa qualquer instrumento que, sob a forma de chave, possa ser utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo-se mixas.

b) No furto com fraude, o comportamento ardiloso, insidioso do agente é utilizado para facilitar a subtração dos bens pertencentes à vítima; no crime de estelionato, o artifício, o ardil, o engodo são utilizados pelo agente para que, induzida ou mantida em erro, a própria vítima possa entregar-lhe a vantagem ilícita. Há, portanto, dissenso da vítima no primeiro caso e consenso, no segundo.

c) Para a incidência da causa especial de aumento de pena para o crime previsto no art. 155 do CP, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos; entretanto, se o furto for praticado em estabelecimento comercial que se encontre fechado, segundo o STJ, a qualificadora do repouso noturno não pode ser reconhecida, por estar ausente maior grau de reprovabilidade da conduta.

d) De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, ainda que exista compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio.

e) A vigilância exercida no interior de estabelecimento comercial, seja por seguranças, seja pela existência de circuito interno de monitoramento, afasta a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos com esta característica, o que possibilita o reconhecimento da figura relativa ao crime impossível nesses casos.

 

05 - Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta com base no disposto no CP e no entendimento doutrinário e jurisprudencial.

 a) As circunstâncias majorantes estabelecidas no CP para o roubo próprio e impróprio são aplicadas integralmente aos crimes de latrocínio.

 b) Configurada a tentativa de morte da vítima pela violência perpetrada pelo agente na tentativa de subtração patrimonial, não sendo consumado, por circunstâncias alheias à vontade do agente, nenhum dos delitos que compõem o crime complexo, o agente será responsabilizado, em concurso formal, por roubo ou homicídio tentados.

 c) Caso um dos comparsas de crime de roubo efetue disparos que atinjam a vítima e esta venha a falecer em decorrência dos ferimentos, todos os agentes envolvidos no delito serão responsabilizados pelo delito de latrocínio, independentemente da identificação do coautor que desferiu os tiros.

 d) O roubo qualificado pela privação da liberdade da vítima, a extorsão comum e a extorsão mediante sequestro, crimes contra o patrimônio com elementar comum de restrição da liberdade da vítima para obtenção da coisa alheia móvel, são considerados crimes hediondos, independentemente de lesão grave ou morte da vítima.

 e) Para a consumação do crime de extorsão, incluído entre os delitos patrimoniais, é imprescindível a obtenção, pelo agente, de indevida vantagem econômica para si ou para outrem.

 

06 - Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Sobre crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

a) O cometimento do crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social enseja redução de pena, enquanto que o seu cometimento por motivo de relevante valor moral, não possui qualquer consequência jurídica.

b) Uma paciente, em estado puerperal, logo após o parto, sufoca seu próprio filho, em coautoria com a enfermeira do hospital, ocasionando-lhe a morte; considerando que a enfermeira não era mãe da vítima, não poderá ser responsabilizada pelo delito de infanticídio.

c) O concurso de pessoas é circunstância que qualifica tanto o crime de furto (art. 155 do CP) como o crime de roubo (art. 157 do CP).

d) No crime de roubo, o emprego de arma de brinquedo para intimidar a vítima autoriza o aumento da pena.

e) De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que o agente não realize a subtração de bens da vítima.

 

07 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Raskolnikov subtraiu seis vales-transporte (R$13,50), para si, mediante grave ameaça exercida com arma de brinquedo. Penalmente, a conduta de Raskolnikov configura

 

 a) crime de roubo.

 b) fato típico não punível pelo princípio da insignificância.

 c) fato atípico pelo princípio da proporcionalidade penal.

 d) crime de estelionato.

 e) crime de furto mediante fraude.

 

08 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Fulano de Tal falsificou a assinatura em um cheque e utilizou-o na compra de um rádio. Posteriormente, descoberta a fraude, Fulano de Tal deverá responder pelo(s) crime(s) de:

 

 a) estelionato em concurso com falsificação de documento.

 b) estelionato em concurso com uso de documento falso.

 c) estelionato em concurso com falsificação e uso de documento falso.

 d) exclusivamente estelionato.

 e) furto mediante fraude.

 

09 - Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Willians constrangeu Geraldo, mediante grave ameaça, a pagar-lhe uma divida de R$100,00. Posteriormente, apurou-se que a "dívida era inexistente", embora Willians acreditasse que era credor de Geraldo. Penalmente, a conduta de Willians está

classificada como

 

 a) extorsão (CP, art. 158).

 b) exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).

 c) roubo (CP, art. 157).

 d) constrangimento ilegal (CP, art. 146).

 e) ameaça (CP, art. 147).

 

 

10 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

 

a) a fraude não precisa ser anterior à obtenção da vantagem ilícita no delito de estelionato.

b) na apropriação indébita o dolo é subsequente ao apossamento da coisa.

c) a fraude, no furto qualificado, antecede o apossamento da coisa e é a causa de sua entrega ao agente pela vítima.

d) é dispensável a fraude para a configuração do delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos.

e) a vítima, iludida, entrega a coisa voluntariamente no delito de extorsão.

 

11 - Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

 

 a) Considere que João, maior e capaz, pretendendo subtrair as bolsas de Ana e Paula, em uma parada de ônibus, ante a resistência de Paula em entregar-lhe a coisa, atire em ambas, matando-as. Nessa situação, João responderá por tentativa de latrocínio apenas em relação a Paula.

 

 b) Há flagrante ilegalidade do juízo sentenciante que considere, na fixação da pena, condenações pretéritas ante o decurso do lapso temporal superior de cinco anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior.

 

 c) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena in abstrato.

 

 d) Se ocorrer o concurso entre causa da circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, aquela será circunstância preponderante sobre esta.

 

 e) A cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar é relativa.

 

 

12 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos delitos de homicídio e de roubo, a pena será aumentada caso o crime tenha sido praticado com o emprego de arma de fogo.

 

 Certo        Errado

 

13 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Se um indivíduo for processado por ter, volitivamente, tomado refeição em restaurante quando não dispunha de recursos para pagar o que consumiu, o juiz, conforme as circunstâncias do fato, não poderá reduzir a pena desse indivíduo, podendo, no entanto, conceder-lhe perdão judicial.

 

Certo        Errado

 

14 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime;  Dos Crimes Contra o Patrimônio.;  Princípios;

Acerca de crime e sua tipicidade, julgue o item a seguir

 

Considere que Lúcio, mediante o uso de faca do tipo peixeira, tenha constrangido Maria a entregar-lhe o valor de R$ 2,50, sob a justificativa de estar desempregado e necessitar do dinheiro para pagar o transporte coletivo. Nesse caso, segundo entendimento do STF quanto ao princípio da insignificância, Lúcio, se processado, deverá ser absolvido por atipicidade da conduta.

 Certo        Errado

 

15 - CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra o Patrimônio.;

 Ver texto associado à questão

 

Considere a seguinte situação hipotética.

 

Francisco, imputável, realizou uma compra de produtos alimentícios em um supermercado e, desprovido de fundos suficientes no momento da compra, efetuou o pagamento com um cheque de sua titularidade para apresentação futura, quando imaginou poder cobrir o deficit. Apresentado o título ao banco na data acordada, não houve compensação por insuficiente provisão de fundos.

 

Nessa situação, o entendimento doutrinário e a jurisprudência dominantes é no sentido de que, não tendo havido fraude do emitente, não se configura o crime de emissão de cheques sem fundos (estelionato).

 Certo        Errado

 

GABARITO OFICIAL:

 

1-B                  12-E

2-E                  13-C

3-C                  14-E

4-B                  15-C

5-C

6-E

7-A

8-D

9-B

10-B

11-E

 

 

 



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